Perdão de dívidas do MEI: quem entra, o que falta aprovar e o que fazer agora
Em 13 de outubro, o governo enviou à Câmara um projeto que perdoa dívidas de MEIs com a União. A estimativa é de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos e 3,6 milhões de microempreendedores. A proposta ainda não foi votada, e hoje nenhum perdão está valendo.
O que a proposta prevê
Perdão integral do valor principal, juros, multas e encargos de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Início em 1º de janeiro de 2027, se for aprovada.
Condições: manter o DAS em dia nos seis meses seguintes, desistir de disputas judiciais sobre esses débitos e não voltar a atrasar (se atrasar, o perdão é cancelado).
Dívida com banco é outra frente
O governo também anunciou uma nova rodada do Desenrola para comprar dívidas bancárias de MEIs, estimadas em cerca de R$ 6 bilhões. Os critérios e os prazos ainda não foram detalhados.
O que já funciona hoje
O Desenrola MEI Pequeno Valor, para débitos de até R$ 8.105 (cinco salários mínimos), tem adesão aberta desde 1º de outubro na PGFN, com desconto.
O prazo do Desenrola MEI foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027.
Atenção ao calendário
O perdão só valeria a partir de 1º de janeiro, e o prazo para negociar com desconto termina no fim do mesmo mês. Quem decide esperar aposta em uma lei que pode mudar no Congresso e em um prazo curto.
O que fazer agora
Consulte suas dívidas no portal da PGFN (Regularize) e veja se estão inscritas na Dívida Ativa. Só entram no perdão as que já estiverem.
Mantenha o DAS em dia. É condição do perdão e evita criar dívida nova.
Compare renegociar agora e esperar. Pese o valor da dívida, o que ela está bloqueando (crédito, certidões) e o risco de o projeto mudar ou não passar.
Descubra por que a dívida surgiu. O perdão resolve o passado, não o caixa. Se o DAS atrasou porque o preço não cobre os custos ou porque as contas pessoais e do negócio se misturam, a dívida volta.
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